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sexta-feira, 27 de julho de 2012
NÃO FOI ACIDENTE.ORG
O que diz o Projeto de Lei ?
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE CRIMES DE TRÂNSITO QUE ENVOLVAM A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo;
O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais;
Eliminação do enquadramento à lesão corporal culposa;
Aumento da pena, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico e a formalização de obtenção de provas de embriaguez;
Eliminação do mínimo de concentração de 6 (seis) decigramas.
Para conhecer o projeto completo, clique AQUI.
De forma simplificada, o que vocês buscam com este projeto?
Este projeto acaba com a infração administrativa (multa) para quem dirige embriagado. Desta forma, a embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal (crime). Tem por objetivo principal a tolerância ZERO para direção e embriaguez.
Para tanto, pretende a alteração das penas para quem dirige embriagado (de 1 a 3 anos de prisão) e para quem mata no trânsito por estar dirigindo embriagado (de 5 a 8 anos de prisão).
Permite que o exame clínico, feito pelo médico, possa servir de prova para comprovar a embriaguez do condutor, sem a necessidade do bafômetro ou exame de sangue.
Nas palavras do Dr. Maurício Januzzi, presidente da comissão de trânsito da OAB-SP e autor do projeto:
“A política de tolerência ZERO que o nosso projeto preconiza é no sentido de que aquele que for flagrado dirigindo com qualquer quantidade de álcool por litro de sangue estará sujeito a responder por CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Artigo 306 do CTB). O projeto propõe que não haverá mais infração administrativa (artigo 165 do CTB) no que tange a embrigauez ao volante. Hoje não existe tolerância ZERO. O que ocorre hoje é uma tolerência a embriaguez ao volante, isto porque a infração administrativa (artigo 165 do CTB) se dá quando comprovado a embriguez de 0,2 dg/l até 0,6 dg/l , ou seja, multa de natureza grave, 7 pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já, se comprovado que o indivíduo está embrigado acima de 0,6 dg/l, ele estará sujeito a responder pelo crime de embrigauez ao volante (artigo 306 do CTB)”.
Qualquer pessoa pode assinar a petição?
Não. Para que a sua assinatura seja válida é fundamental que você tenha título de eleitor. Isto é necessário, pois não se trata de um abaixo-assinado e sim de uma petição pública, único instrumento popular de participação com força no Congresso Nacional. No Brasil, a iniciativa popular para a proposição de projetos de leis é um direito constitucional.
Não importa se o assassino da Bianca estava bêbado ou não.
O que importa é que, se a gente pode fazer algo para melhorar, por que cruzarmos os braços?
Não basta curtir a página no facebook!
Tem que entrar no site e ASSINAR
Não lembra do número do seu título de eleitor?
Sem problemas...
Entre AQUI e encontre!
Não se esqueçam que TODOS NÓS andamos por aí, de forma que também estamos expostos à imbecilidade e irresponsabilidade alheia no trânsito.
O blog da Bianca tem 219 seguidores, e eu gostaria que TODOS os 'seguidores-eleitores', tivessem a consciência de assinar isso.
Conto com vocês!
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Já assinei!!! bjus
ResponderExcluirluciana_ferreira26@hotmail.com
♥ Obrigada, Lu! ♥
ExcluirEu assinei da primeira vez que mostrou no CQC. E acho super certo, porque a pessoa sabe que se beber e dirigir é um perigo e mesmo assim faz, tem que ser punido. Mas como é o Brasil né? O ser paga uma fiança e já sai --'
ResponderExcluirontendency.blogspot.com
♥ Obrigada, Bruna! ♥
ExcluirAssinei Gabi! Quem sabe com isso conseguimos mudar alguma coisa!!
ResponderExcluirjá assinei gabi é revoltante ver nossos filhos mortos e esses desgraçados andando pela rua como se nada tivesse acontecido ah se não fosse o meu pequeno não me importaria de passar alguns anos na cadeia passaria com o carro varias vezes por cima dele e ainda daria um abraço de consolo na mãe dele...
ResponderExcluirNosso pensamento é exatamente igual.
ExcluirOs assassinos dos nossos filhos têm muito a agradecer ao fato do Brasil não ser um país justo (em nenhum aspecto) e ao fato de que nós, mães de suas vítimas, temos filhos menores que precisam muito da gente.
Não me importaria em passar uns aninhos na cadeia também não... Não mesmo!